A Carta de Serviços ao Usuário é um importante instrumento de exercício de cidadania e participação democrática inserido no ordenamento jurídico através da lei federal 13.460/2017, cujo objetivo principal consiste em informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos, bem como padrões de qualidade de atendimento público.

A presente carta foi elaborada pela Ouvidoria em conjunto com a Controladoria e demais servidores do Administrativo da Câmara Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espirito Santo. Além da Lei 13.460/2017, tomamos como base legal para o seu desenvolvimento o Decreto 9.094/2017, a Lei 12.527/2011 (Lei de Acessoà Informação), e também as legislações municipais.

VISUALIZAR CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO