Neste 25 de março comemora-se, no Brasil, o Dia da Constituição, uma forma de rememorar a primeira Constituição do país, outorgada em 1824, pelo Imperador Dom Pedro I.

A Constituição é o documento responsável pelo ordenamento jurídico que estabelece um conjunto de normas e leis que norteiam os direitos e deveres dos cidadãos, bem como das responsabilidades sociais do Estado, a fim de organizar o país.

Ao todo, o Brasil teve sete Constituições, sendo a atual, de 1988, símbolo da redemocratização após um longo regime militar, e que completa 35 anos em 2023. A educação como dever do Estado, a defesa do consumidor, o combate ao racismo, o voto de analfabetos e pessoas acima de 16 anos, e a garantia da posse de terras para os índios estão entre os avanços do atual documento.

A Constituição representa a lei fundamental e suprema do país, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. O documento em vigor foi escrito e sistematizado pela Assembleia Nacional Constituinte (1987-1988) e só pode ser alterado por meio de Emendas Constitucionais. Ele tem 251 artigos e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com seis emendas resultantes da revisão de 1994, além de 99 emendas aprovadas entre 1992 e 2017. Publicada pelo Senado, a Constituição pode ser gratuitamente baixada pela internet, inclusive por meio de aplicativos no celular.

Fonte: https://www.tre-pe.jus.br/comunicacao/noticias/2023/Marco/25-de-marco-dia-da-constituicao

Data de Publicação: sexta-feira, 24 de março de 2023