Presidente da Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), o deputado Elcio Alvares (DEM) admitiu que a Constituição de 1988 depreciou o trabalho das Assembleias, e hoje uma Câmara de Vereadores tem maior poder de ação que o legislativo estadual. Alvares destacou que a Comissão apenas vota de acordo com a Constituição e as leis: "Os membros da Comissão não têm preferências pessoais".

Alvares comentou ainda que a Ales já enviou ao Congresso Nacional uma petição de mudança do texto constitucional, aprovada pelo Plenário. Quando esta foi feita, 16 Assembleias do país propuseram alterar a redação dos artigos 22 e 24, diminuindo a competência privativa da União para legislar sobre determinadas matérias e aumentando a competência dos Estados para legislar sobre o mesmo tema.

O deputado Gilsinho Lopes (PR) pediu à deputada federal Rose de Freitas (PMDB-ES), vice-presidente da Câmara, que o tema seja colocado em pauta. Ele, entretanto, opinou que algumas decisões da Comissão de Justiça são políticas e vão contra as propostas da Procuradoria. "Esta é uma Casa política", avaliou.

Data de Publicação: quinta-feira, 25 de agosto de 2011