CÂMARA FAZ DOAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE 02 VEÍCULOS USADOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

A Câmara Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo, através da Resolução nº 001/2015, originária de Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora, aprovado por unanimidade pelos Senhores Vereadores em Sessão Plenária na Câmara Municipal, autorizou a doação, ou seja, a “devolução e transferência” ao Poder Executivo Municipal, por intermédio do Prefeito Municipal, Wilson Berger Costa, de 02 (dois) veículos usados pertencentes ao patrimônio do Poder Legislativo Afonsoclaudense, sendo:

- 01 (um) FORD/FIESTA 1.6, FLEX, cor preta, Ano 2011, Chassi 9BFZF55P9B8171381, Cod. Renavam 00325329702, Placa MSN 2934, com Registro Patrimonial sob o nº 000483;

- 01 (um) FORD/FIESTA 1.6, FLEX, cor preta, Ano 2011, Chassi 9BFZF55P7B8171332, Cod. Renavam 00325338221, Placa MSN 2935, com Registro Patrimonial sob o nº 000484.

Conforme constante da norma aprovada, todos os encargos decorrentes da doação, devolução e transferência autorizadas, serão custeados pelo Poder Público local, exceto quando algum dos bens anteriormente descritos for repassado a alguma instituição e/ou entidade estabelecida no município, devidamente regulamentada.

A doação, devolução e transferência, oficialmente se concretizaram em cerimônia oficialmente realizada no Gabinete do Prefeito Municipal, no dia 09 de dezembro de 2015, oportunidade em que foi devidamente assinado o competente TERMO DE DEVOLUÇÃO E TRANSFERÊNCIA, respectivamente assinado pela Presidente da Câmara Municipal, Vereadora Flaviana Almeida Herzog e, pelo Prefeito Municipal, Wilson Berger Costa, sendo acordado entre as partes, a pedido da Vereadora Presidente, que 01 (um) dos veículos fosse repassado à Sociedade Civil de Amparo a Velhice NINHO DE AMOR e o outro ao SISPMAC-Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, com o objetivo único e exclusivo de contribuir com a agilidade nas questões administrativas de ambas as entidades, e nas questões funcionais para o bem comum tanto dos idosos do Asilo “Ninho de Amor” e em prol dos servidores públicos municipais, associados ao SISPMAC.

A “devolução e transferência” foi celebrada nos seguintes termos: “A Câmara Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo, situada à Ladeira Ute Amélia Gastim Pádua, nº 150 – Bairro São Tarcísio, inscrita no CNPJ sob nº 36.047.587/0001-31, representado neste ato por sua Presidente, Vereadora FLAVIANA ALMEIDA HERZOG, portadora do CPF nº 078.760.897-12, DOA, em conformidade com a RESOLUÇÃO nº 001/2015, de 07 de OUTUBRO de 2015, à Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo, inscrita no CNPJ sob nº 27.165.562/0001-41, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor WILSON BERGER COSTA, portador do CPF nº 674.760.907-72.”

Ambos os veículos foram repassados legalmente às respectivas entidades após a aprovação Plenária da Câmara Municipal do Projeto de Lei de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, na pessoa do Prefeito Municipal, Wilson Berger Costa; Projeto esse intitulado; “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder o uso de bens de propriedade do município”. O referido Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade na Sessão Legislativa Ordinária, regimentalmente realizada no dia 24 de fevereiro de 2016, se transformando na Lei Municipal nº 2.155/2016.

Data de Publicação: segunda-feira, 27 de junho de 2016