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A Lei Federal 12.527/2011 determinou que entidades e órgãos públicos divulguem informações e serviços através da internet. O acesso a essas informações é um direito constitucional de todos os cidadãos. Em atendimento à Lei, a Câmara Municipal criou um Portal de Acesso à Informação, com o objetivo de garantir e facilitar o acesso às informações do Legislativo Municipal e gerenciar as solicitações feitas pelos cidadãos. Em quanto tempo será respondida os meus questionamentos? De acordo com a Lei Municipal nº 2.020/2012, terá o prazo de resposta de 20 (vinte) dias, prorrogaveis por 10 (dez) dias. A Câmara Municipal de Afonso Clàudio/ES, nunca teve documentos classificados como sigilosos. Formulário para solicitação de informações de acordo com a Lei 12.527/2011 – Caso você não encontre a(s) informação(ões) desejada(s) em um dos nossos endereços, é possível solicitá-la(s) pelo formulário eletrônico. (A informação também pode ser solicitada diretamente na Câmara Municipal. |
